A Prefeitura Municipal de Tramandaí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente informa que está sendo disponibilizado para a comunidade um canal para denúncia de maus tratos contra os animais.

 

A Lei Federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.

 

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

 

Portanto, caso você tenha conhecimento de algum caso de maus-tratos a Secretaria de Meio Ambiente está disponibilizando o e-mail meioambiente.tramandai@gmail.com.

 

Uma equipe estará se deslocando até o local, verificando a situação em que o animal se encontra e realizando os procedimentos adequados na remoção do mesmo.

 

 

✍🏻 Texto: Alanna Hanna (ASCOM)

📸 Imagem: Maxwell Bernardes (ASCOM)