A Prefeitura de Tramandaí, por meio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, informa que, aqueles que foram contemplados com o Título de Legitimação de Posse no bairro Parque dos Presidentes, NÃO PODERÃO comercializar (vender) a área adquirida sob hipótese alguma, em prazo de 5 (cinco) anos, conforme a Lei 13465/17 e Decreto nº 9310/2018.