O Direito Humano à Alimentação Adequada tem dois enfoques: o direito de estar livre da fome e o direito à alimentação apropriada. A promoção destas duas dimensões é de suma importância para a utilização de todos os direitos humanos. Os conceitos essenciais empregados na definição de Direito Humano à Alimentação Adequada são disponibilidade de alimentos, adaptação, alcance e estabilidade do acesso a alimentos produzidos e consumidos de forma soberana, sustentável, digna e emancipatória.

 

Segundo a secretária de Desenvolvimento e Assistência Social Cristiane Müller, as políticas públicas tem a obrigação de oferecer condições que permitam a realização do DHAA. O dever de promoção significa que o Poder Público deve envolver-se em atividades voltadas em fortalecer o acesso de pessoas a recursos e meios e a sua utilização por elas, para a seguridade de seus direitos. 

 

Além disso, o Estado tem o dever em dispor alimentos a indivíduos ou grupos incapazes de obtê-los por conta própria, até que alcancem condições para conseguir. Logo, a obrigação de prover está mais particularmente relacionada ao direito fundamental de todos de estar livre da fome.

 

 

 

Texto: Vinícius Peres/ASCOM e Governo Federal.

Fotos: Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social