A Prefeitura de Tramandaí realizou no dia 23 de novembro, a segunda Audiência Pública referente ao projeto de lei de concessão de uso de espaço público.

O procurador do município, Luciano Reuter falou sobre a necessidade de realizar a licitação para regularizar as concessões do uso de espaço público, tendo em vista que em 2013 o prefeito da época  assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), onde a prefeitura, em dois anos, deveria regulamentar através de licitação. 

Já o Promotor de Justiça do Ministério Público, Fernando de Araújo de Bittencourt, mencionou que a licitação é a única forma segura de garantir a concorrência de todos os comerciantes, lembrando que anteriormente os espaços eram concedidos por aluguel e venda, o que era contrário à lei.

Em seguida, os representantes dos quiosques e demais entidades presentes, puderam fazer questionamentos sobre a licitação.

A Secretaria de Indústria e Comércio, irá receber até o dia 30 de novembro (quinta-feira) sugestões para alterações no projeto de lei. As sugestões deverão ser entregues no 5º andar, das 13h as 19h.

Estiveram presentes, o Prefeito Luiz Carlos Gauto, o vereador Leandro da LS, que representou o Presidente da Câmara de Vereadores Claiton Ramos, o Secretário Interino de Turismo, Indústria e Comércio Cristiano Rambo, o representante da comissão de defesa de prerrogativas da OAB, Juliano Machado, o Presidente do Condetur, Adail Dias da Costa, demais secretários, vereadores e assessores.