Foi realizada na noite de ontem, quarta-feira (08/11), no auditório da prefeitura, a primeira audiência pública que debateu a futura licitação de pontos comerciais em Tramandaí. O vice-prefeito Flávio Corso Júnior explicou da importância do processo e da participação de todos. 

A abertura foi feita pelo procurador do município de Tramandaí Luciano Reuter, que fez uma ampla explanação a cerca do histórico das concessões de pontos comerciais e informou que a prefeitura tem, através de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, a obrigação de realizar licitação para a concessão de pontos. Luciano explicou a legislação trouxe novidades e mudanças nos regramentos em questão determinando atos licitatórios para este tipo de concessão. O procurador disse que através da licitação haverá igualdade nas possibilidades das pessoas obterem um ponto. Ele afirmou que a prefeitura é sabedora de que há famílias que estão trabalhando há muito tempo, mas que elas terão possibilidade de seguir através da licitação e finalizou que com a licitação haverá a segurança jurídica dos pontos.

Já o promotor de Justiça de Tramandaí Dr° Fernando de Araújo Bittencourt ressaltou que na futura licitação não haverá nenhum tipo de favorecimento às pessoas que já detém pontos comerciais e que o expediente tramita desde 2005 e que o prazo para a realização da licitação já encerrou. O promotor ressaltou que já ouviu os atuais concessionários de pontos comercias em reunião acontecida há cerca de 10 dias e que espera por um bom andamento na elaboração do edital da licitação. Frizou da importância desta licitação, para que não haja mais benefícios políticos que muitas vezes são usados e com a licitação os concessionários ficaram seguros. Segundo ele, a prefeitura não tem mais opções ou realiza a licitação ou não poderá liberar alvarás para os pontos comerciais. Por fim, mencionou que o Ministério Público não esta contra ninguém, pelo contrário está a disposição para qualquer esclarecimento, mas que deve ser cumprido o que determina a Constituição Federal.

A mesa foi composta pelo vice-prefeito Flávio Corso, Procurador do Município Luciano Reuter, Promotor de Justiça Fernando Bittencourt, Vereador Leandro da Ls – representando a Câmara de Vereadores e Secretário Interino de Turismo Cristiano Rambo.

No próximo dia 23/11, às 19h haverá a segunda audiência que também acontecerá no auditório da prefeitura.