A Lei Complementar (LC) nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), é o maior investimento da história do Brasil no setor cultural. Direcionada em sua maior parte para o audiovisual teve como principal fonte dos recursos os superávits do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), além de fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).

A criação desta lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia, por isso foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, vítima de Covid-19


A LPG foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores e fazedoras de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19.


A Lei Paulo Gustavo prevê:

• Descentralização dos recursos;

• Democratização;

• Acessibilidade;

• Ações afirmativas;

• Contrapartidas sociais;

• Fortalecimento dos sistemas de cultura.

TRAMANDAÍ E A LPG

Desde a aprovação da LPG, Tramandaí tem se empenhado em conhecer a Lei e seu arcabouço legal, realizando para isso cursos, treinamentos, encontros e reuniões com o objetivo de realizar a execução dos recursos.

Tramandaí teve seu plano de ação autorizado no dia 21 de junho de 2023, recebendo o valor de R$ 476.769,84, optando por usar 5% dos recursos para apoiar a sua execução, distribuídos da seguinte forma:

• Apoio a produções audiovisuais (artigo 6º, Inciso I) - R$ 252.592,66

• Apoio a salas de cinema (artigo 6º, Inciso II) - R$ 57.736,83

• Formação, qualificação e difusão (artigo 6º, Inciso III) - R$ 28.987,61

• Demais áreas da cultura (artigo 8º) - R$ 137.452,74

O Município realizou quatro reuniões para a discussão com a comunidade cultural e uma consulta pública, instrumentos importantes e obrigatórios para a execução da LPG.
 

EDITAIS LPG

Estão lançados os editais da Lei Paulo Gustavo - Tramandaí

AS INSCRIÇÕES PARA PROJETOS ESTÃO ABERTAS DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023 ATÉ 19 DE OUTUBRO DE 2023.

ATENÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO DOS EDITAIS RELATIVO AO PARECER nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU SOBRE TRIBUTAÇÃO E IMPOSTO DE RENDA

INFORMAÇÕES E DÚVIDAS

DEPARTAMENTO DE CULTURA
4º andar - Prefeitura de Tramandaí
Av. da Igreja, 346, Centro. Tramandaí-RS
Telefone: (51) 3684-9040
E-mail: editaisculturatramandai@gmail.com