TCE-RS EMITE CERTIDÕES QUE ATESTAM CUMPRIMENTO DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO EM TRAMANDAÍ EM 2025

A Prefeitura de Tramandaí recebeu, nesta semana, três certidões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) que confirmam a aplicação correta dos recursos públicos nas áreas de Saúde e Educação no ano de 2025, atendendo aos limites constitucionais e às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na área da Saúde, o município investiu R$ 39.257.524,80, o que representa 21,46% da receita, percentual superior ao mínimo constitucional de 15%.

Já na Educação, foram aplicados R$ 47.746.823,21, equivalente a 25,06% da receita, atendendo ao mínimo constitucional de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Além disso, 70,43% dos recursos do FUNDEB foram destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, totalizando R$ 53.300.977,34, também acima do mínimo legal de 70%.

De acordo com o secretário da Fazenda, Andrew Carvalho Pinto, as certidões demonstram o compromisso do município com a responsabilidade fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos. Os documentos também são fundamentais para garantir transparência na gestão e possibilitar a obtenção de recursos federais, financiamentos e novos investimentos para o município.

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