A Lei Complementar (LC) nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), é o maior investimento da história do Brasil no setor cultural. Direcionada em sua maior parte para o audiovisual teve como principal fonte dos recursos os superávits do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), além de fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).

A criação desta lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia, por isso foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, vítima de Covid-19


A LPG foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores e fazedoras de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19.


A Lei Paulo Gustavo prevê:

• Descentralização dos recursos;

• Democratização;

• Acessibilidade;

• Ações afirmativas;

• Contrapartidas sociais;

• Fortalecimento dos sistemas de cultura.

TRAMANDAÍ E A LPG

Desde a aprovação da LPG, Tramandaí tem se empenhado em conhecer a Lei e seu arcabouço legal, realizando para isso cursos, treinamentos, encontros e reuniões com o objetivo de realizar a execução dos recursos.

Tramandaí teve seu plano de ação autorizado no dia 21 de junho de 2023, recebendo o valor de R$ 476.769,84, optando por usar 5% dos recursos para apoiar a sua execução, distribuídos da seguinte forma:

• Apoio a produções audiovisuais (artigo 6º, Inciso I) - R$ 252.592,66

• Apoio a salas de cinema (artigo 6º, Inciso II) - R$ 57.736,83

• Formação, qualificação e difusão (artigo 6º, Inciso III) - R$ 28.987,61

• Demais áreas da cultura (artigo 8º) - R$ 137.452,74

O Município realizou quatro reuniões para a discussão com a comunidade cultural e uma consulta pública, instrumentos importantes e obrigatórios para a execução da LPG.
 

EDITAIS LPG

Estão lançados os editais da Lei Paulo Gustavo - Tramandaí

ATENÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO DOS EDITAIS RELATIVO AO PARECER nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU SOBRE TRIBUTAÇÃO E IMPOSTO DE RENDA

INFORMAÇÕES E DÚVIDAS

DEPARTAMENTO DE CULTURA
4º andar - Prefeitura de Tramandaí
Av. da Igreja, 346, Centro. Tramandaí-RS
Telefone: (51) 3684-9040
E-mail: editaisculturatramandai@gmail.com

Data da Publicação	Descrição	Download
19/06/2024	Anexo IV Termo de Execução Cultural - A música e a cultura do Litoral
19/06/2024	Anexo IV Termo de Execução Cultural - JOGOS E JOGOS LTDA ME
03/06/2024	Edital de Chamamento Público nº 02/2023 - Audiovisual - Chamamento de Suplentes
20/05/2024	Comunicado!
21/12/2023	EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - AUDIOVISUAL - RESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO
21/12/2023	EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - RESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO
20/12/2023	Parecer Recurso Inabilitação Projeto Acústico Volta às Aulas
12/12/2023	EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - AUDIOVISUAL - RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE HABILITAÇÃO
12/12/2023	EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE HABILITAÇÃO
23/11/2023	EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - RESULTADO FINAL
23/11/2023	EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - AUDIOVISUAL - RESULTADO FINAL
23/11/2023	RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2023
06/11/2023	Edital de Chamamento Público nº 02/2023 - Demais Áreas da Cultura - Resultado Preliminar
01/11/2023	Audiovisual - Resultado Preliminar
16/10/2023	PARECER nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU
16/10/2023	RETIFICAÇÃO DOS EDITAIS 01/2023 E 02/2023
29/09/2023	ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - LEI PAULO GUSTAVO - PREFEITURA DE TRAMANDAÍ
19/09/2023	EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI PAULO GUSTAVO Nº 01/2023 - PREFEITURA DE TRAMANDAÍ
19/09/2023	EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI PAULO GUSTAVO Nº 02/2023 - MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
15/03/2022	RESULTADO FINAL DO EDITAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA - SEGUNDA CHAMADA: INSCRIÇÕES CONTEMPLADAS E INABILITADAS
07/03/2022	EDITAL DE RESULTADO DAS INSCRIÇÕES HABILITADAS E INABILITADAS AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA DE TRAMANDAÍ - SEGUNDA CHAMADA 07/03
24/02/2022	CADASTROS RECONHECIDOS (ATUALIZADO EM 24/02/2022)
24/01/2022	RESULTADO FINAL DO EDITAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA: INSCRIÇÕES CONTEMPLADAS E INABILITADAS
19/01/2022	ERRATA DO EDITAL DE RESULTADO DAS INSCRIÇÕES HABILITADAS E INABILITADAS AO AUXÍLIO
14/01/2022	EDITAL DE RESULTADO DAS INSCRIÇÕES HABILITADAS E INABILITADAS AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA DE TRAMANDAÍ
14/01/2022	RELAÇÃO FINAL DE CONTEMPLADOS NO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA DE TRAMANDAÍ PRIMEIRA (2021) E SEGUNDA CHAMADA (2022)
30/12/2021	CADASTROS EM ANÁLISE PELO CMPC (ATUALIZADO EM 30/12/2021)
30/12/2021	CADASTROS QUE NECESSITAM INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (ATUALIZADO EM 30/12/2021)
10/12/2021	EDITAL DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA DE TRAMANDAÍ - Nº 152/2021
31/01/2021	SEGUNDA CHAMADA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA CULTURA DE TRAMANDAÍ - Nº 013/2022